O contrato vai acabar? Vê o que tens a receber.

Num despedimento coletivo, por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação, a compensação é de 14 dias de salário base e diuturnidades por cada ano de casa, contados desde 1 de maio de 2023. O tempo de antes conta a 12 dias por ano, e os contratos assinados até setembro de 2013 têm valores mais altos para os primeiros anos (art. 366.º do Código do Trabalho e Lei n.º 69/2013). A isto juntam-se as férias por gozar, as férias e os subsídios proporcionais e, se a empresa não avisou com a antecedência que a lei pede, o salário dos dias em falta.

Uma compensação de 24 dias de salário base e diuturnidades por cada ano de contrato, proporcional se for menos de um ano (arts. 344.º e 345.º). Não há compensação se foste tu a dizer que não querias renovar. Recebes também as férias e os subsídios proporcionais.

Não há compensação, mas recebes as férias por gozar e os proporcionais das férias, do subsídio de férias e do subsídio de Natal. Tens de avisar a empresa por escrito com 30 dias de antecedência (até 2 anos de casa) ou 60 dias (mais de 2 anos); num contrato a termo, 30 dias, ou 15 se durar menos de 6 meses (art. 400.º). Se saíres antes, a empresa pode pedir-te o valor dos dias em falta (art. 401.º). Quem se despede sem justa causa não tem direito a subsídio de desemprego.

Num despedimento coletivo, por extinção do posto ou por inadaptação: 15 dias com menos de 1 ano de casa, 30 dias de 1 a 5 anos, 60 dias de 5 a 10 anos e 75 dias com 10 anos ou mais (art. 363.º). Se não cumprir, paga o salário dos dias em falta. No período experimental, 7 dias se já durou mais de 60 dias e 30 dias se durou mais de 120 (art. 114.º).

Recebes as férias que já tinhas e não gozaste, com o subsídio se ainda não foi pago, e uma parte proporcional ao tempo trabalhado no ano das férias, do subsídio de férias e do subsídio de Natal (arts. 245.º e 263.º). Nos contratos curtos há um teto: o total de férias não passa do proporcional à duração do contrato, e com menos de 6 meses são 2 dias por cada mês completo (arts. 239.º e 245.º).

O que for negociado: a lei não fixa nenhuma compensação para os acordos. Se o acordo disser só um valor global, presume-se que já inclui as férias e os subsídios (art. 349.º, n.º 5), por isso pede que fiquem escritos à parte. Podes voltar atrás até ao sétimo dia depois de assinar, devolvendo o que recebeste (art. 350.º). E o subsídio de desemprego, num acordo, só é garantido em certos casos.

Presume-se que sim, quando recebes a compensação toda (art. 366.º, n.º 4). Para contestares o despedimento tens de a devolver toda, o mais tardar quando avançares com o processo em tribunal (n.º 5 e acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2024).

São uma estimativa, feita com as regras do Código do Trabalho em vigor e o salário base e as diuturnidades. A convenção coletiva do teu setor pode dar mais, e há prestações (turnos, isenção de horário, horas de formação em falta) que esta conta não vê. Não substitui aconselhamento jurídico: em caso de dúvida, a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) esclarece de graça.

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